Manifesto - A decisão do DPDC, que proibiu a atividade econômica de telemarketing ativo é inconstitucional e poderá gerar desemprego em massa.

A decisão do DPDC (Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor) de ontem (18/07) que proibiu a atividade econômica de telemarketing ativo é inconstitucional e poderá gerar desemprego em massa.

Para as Federações FENINFRA E FENATTEL, que representam as Empresas e os Trabalhadores de Call Center no Brasil, a decisão do Ministério da Justiça terá impacto direto sobre “empregos e economia”.

Nossa Constituição diz (art. 170) que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas essa decisão desrespeitou estes dois princípios. Primeiro porque proibiu uma atividade econômica e segundo porque vai gerar a perda de emprego para cerca de 450 mil trabalhadores.

O impacto sobre as companhias que operam no setor, que empregam atualmente 1,4 milhões de brasileiros, muitos deles mulheres e jovens em primeiro emprego, será imediato. Essas empresas já vinham sendo pressionadas pela Anatel, que em março determinou a utilização do prefixo 0303 para as chamadas geradas por operadoras de telemarketing interessadas em vender produtos ou serviços.

O despacho 25 do DPDC pegou todo mundo de surpresa porque se baseou em um procedimento interno sem que nenhuma empresa tivesse conhecimento ou oportunidade de se manifestar.

Além disso é uma decisão desproporcional porque os eventuais excessos do telemarketing ativo já estão sendo duramente regulados pela Anatel. Problemas específicos não justificam uma proibição genérica, por decreto, de toda uma atividade econômica. É uma decisão temerária e que deve ser revertida no judiciário.

A FENINFRA e a FENATTEL, defendem que o caminho correto é o regimento da atividade econômica, criando regras e boas práticas, assim como a regulamentação da profissão, para que haja tanto a proteção aos consumidores, como para os trabalhadores/as, e não é a simples proibição dessa atividade que trará solução ao problema. Necessitamos de um maior debate, que envolva o poder público, as empresas, a sociedade e, logicamente, os trabalhadores.

O que o Brasil mais precisa agora é de políticas públicas que estimulem o setor produtivo, que é o único capaz de injetar os recursos necessário para movimentar a economia.