DOU EXTRA - Promulgada a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e mudanças na PLR

Notícias 09 Novembro 2020

Atos do Poder Legislativo

[LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020] (_Edição Extra do dia 06/11_) Promulga: ⠀

A prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2021 para os 17 setores anteriormente contemplados por essa medida.
A derrubada dos dispositivos referentes à possibilidade de acordo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) até a data da parcela de antecipação ou até 90 dias da parcela única e negociação com o sindicato.