Inteligência Artificial: tecnologia pode gerar simulação de pessoas vivas e falecidas

A rápida popularização das ferramentas de criação de imagens a partir de inteligência artificial (IA) cresceu tanto que a comissão de juristas discute a atualização do Código Civil. O texto preliminar mostra quais são as regras que podem se tornar lei principalmente quanto a personagens reais.

O relatório preliminar da subcomissão de Direito Digital prevê permitir a criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de inteligência artificial, desde que observadas as seguintes regras:

• Obtenção do consentimento expresso da pessoa natural;
• Obtenção do consentimento expresso dos herdeiros legais ou representantes do falecido;
• Respeito à dignidade, reputação e legado da pessoa natural representada, evitando usos que possam ser considerados difamatórios, desrespeitosos ou contrários à sua vontade expressa em vida; e
• Uso não comercial, a menos que autorizado especificamente pelos herdeiros legais, representantes ou por disposição testamentária.

Em uma abertura para eventual análise de caso a caso, o texto prevê que as regras também valerão para “avatares de pessoas jurídicas, no que couber”. 

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