Mudança na Câmara pode diluir poder das agências reguladoras, mas órgãos veem poucas chances de prosperar

A sugestão de mudança na regulação assustou integrantes das agências reguladoras. Atualmente, esses órgãos têm autonomia para editar as normas, fiscalizar e penalizar os agentes regulados de cada setor. Com a mudança, que precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado, esse poder ficaria na mão dos novos conselhos. Além disso, cada agência teria um órgão administrativo julgador independente para causas envolvendo a regulação. Estes deveriam ter duplo grau de jurisdição e garantir o direito à ampla defesa e contraditório.

O conselheiro da Anatel, Moisés Moreira classificou a emenda como um retrocesso. Em sua avaliação, a medida traria insegurança jurídica. A Presidente da Feninfra, Vivien Suruagy, afirmou que uma eventual mudança pode afetar os investimentos em setores essenciais, cujos projetos de longo prazo dependem de segurança regulatória. “Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade.”

Fonte: Portal Poder 360

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