Lei do SeAC

Para a Claro, a aprovação, como está, do relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) ao PL 3.832/2019, que reforma o modelo legal da TV paga, trará danos irreparáveis ao mercado de TV por assinatura, afastará investimentos no setor e forçará a indústria a migrar para a Internet, o que trará impactos para a arrecadação dos Estados e fomento ao mercado audiovisual. Segundo Fábio Andrade, vice-presidente institucional do grupo Claro Brasil e membro titular do Conselho de Comunicação Social, "da forma como o senador Arolde de Oliveira está encaminhando o PL 3.832, será o fim da cadeia econômica da TV por assinatura".

Para o executivo, "ao excluir os serviços de Internet, o projeto cria uma grave assimetria competitiva, pois apenas as empresas tradicionais permanecerão obrigadas a carregar os conteúdos nacionais, fazer os investimentos em produção independente e carregar os canais obrigatórios, como TV Câmara e TV Senado". Segundo Andrade, "as empresas que optarem pela Internet vão operar sem regra nenhuma". O relatório de Arolde de Oliveira está, segundo a Claro, "mudando o modelo de negócios de um mercado de R$ 30 bilhões em uma canetada, sem diálogo e sem isonomia, em um projeto terminativo", diz, referindo-se ao fato de que, aprovado na comissão, o texto estará aprovado pelo Senado, seguindo então para a Câmara. O PL 3.832/2019 está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicações do Senado (CCT) desta quarta, 25.

"Mudar de maneira assimétrica as regras de um setor que paga pesados impostos, investe em infraestrutura, emprega milhares de pessoas e promove o conteúdo nacional não me parece ser exatamente uma medida pró-investimentos nem que ajude no crescimento do Brasil", diz Fábio Andrade. Ainda segundo o vice-presidente da Claro, "ao excluir a Internet da lei e das regras do SeAC, o senador Arolde está causando grande dano econômico a quem atua no setor, inclusive o setor audiovisual do Rio de Janeiro", referindo-se à base eleitoral do senador Arolde de Oliveira. "Isso cria uma insegurança jurídica para todos da indústria: distribuidores, programadores e produtores".

Ao contrário do discurso que tem sido adotado pelo senador, segundo quem a exclusão da Internet é apenas para deixar o marco legal alinhado com uma realidade tecnológica já existente, para Fábio Andrade "a mudança não tem nada a ver com tecnologia, mas com uma forma de burlar os impostos cobrados do setor de telecom e todas as obrigações a que estamos submetidos".

"Espero que ele (Arolde) tenha combinado com o ministro Paulo Guedes essa estratégia, porque a consequência econômica é grande: as empresas de telecomunicações serão obrigadas a seguir o mesmo caminho para manter condições isonômicas de competição. Vai todo mundo oferecer seus serviços pela Internet, onde não tem obrigação nenhuma e nenhum imposto", afirma. "Isso é o melhor para o país?".

Para Fábio Andrade, o projeto, da forma como está sendo proposto pelo relator, com a exclusão dos serviços de Internet do escopo do SeAC, estaria atendendo apenas às empresas over-the-top e interesses pontuais dos radiodifusores. "As empresas de Internet e alguns grupos de radiodifusão que estão apoiando essa emenda para excluir os serviços OTT serão as únicas beneficiadas", diz ele, afirmando que até mesmo Record e SBT já seriam contra a proposta. "Quando uma lei agrada dois e desagrada dez, parece preocupante", diz.

O texto original do PL 3.832/2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), apenas tratava das restrições de propriedade cruzada, que impediam que empresas de telecomunicações produzissem conteúdos e empresas de conteúdos fossem operadoras. "A proposta resolvia o problema imediato da AT&T. Depois colocaram a questão da Internet, que é muito mais complexa", diz Andrade, lembrando que sobre isso existe a análise dos técnicos da Anatel e que embasou a uma medida cautelar da agência contra a Fox, há uma manifestação do Ministério Público Federal à Justiça e ainda uma Análise de Impacto Regulatório da Ancine de 300 páginas sobre o problema dos serviços OTT.

"O senador Arolde havia se comprometido na semana passada a deixar as questões polêmicas para outro projeto. Mas hoje ele reafirma que vai manter a Internet fora do SeAC. Este é sem dúvida um ponto polêmico, o mais polêmico de todos, porque prejudica toda a indústria, das empresas operadoras de telecomunicações aos produtores de conteúdo nacionais, passando pela arrecadação dos Estados e da União, e até o Congresso. Algo tão grave e com tanto impacto deveria ter uma discussão mais madura, passando por outras comissões do Senado, pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela Comissão de Cultura, com tempo para ouvir a sociedade e todos os atores interessados", avalia Andrade.