Anatel aprova Consulta Pública sobre regras para liberação de produtos para telecom
- Agência de regulação, a Anatel, se prepara para fazer modificações em regulamento de homologação de produtos.
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Agência de regulação, a Anatel, se prepara para fazer modificações em regulamento de homologação de produtos.
O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta de abrir uma Consulta Pública por 45 dias para revisar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
A revisão do Regulamento abordará quatro temas principais: alterações nas sanções, flexibilização das regras de homologação por terceiros, remoção da exigência de selagem do produto antes da entrada no país e as regras de homologação de produtos recondicionados ou reformados.
Quanto às sanções, busca-se detalhar melhor as condutas passíveis de punição, incluindo a compra e venda do produto, assim como outros atos relacionados à comercialização, como aquisição, estocagem, precificação, oferta, apresentação aos consumidores, publicidade e fornecimento de orçamento prévio. Além disso, a proposta estabelece que vendedores e plataformas de comércio eletrônico são responsáveis pela oferta de produtos irregulares na internet.
