A FENINFRA ingressou, com mandado de segurança coletivo
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⚖️ A FENINFRA ingressou nesta quarta-feira, 20, com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) que proíbe atividades de 180 empresas que praticam o telemarketing abusivo. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília. Na ação, a entidade reivindica a impugnação imediata do despacho que originou a medida da SENACON, "em razão de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade". A secretaria é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
????️ "A decisão veio em meio às crescentes investidas da Anatel sobre o setor. Em março, a agência determinou a utilização do prefixo 0303 para as chamadas geradas por operadoras de telemarketing interessadas em vender produtos ou serviços", critica a FENINFRA. "Com esta nova medida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública acelera um processo que irá dizimar milhares de empregos. Essa cruzada contra o telemarketing, que só agrava um problema crônico, vem num momento em que o foco deveria ser a recuperação de nossa economia", diz Vivien Suruagy.
???? Fonte: Teletime
???? https://teletime.com.br/21/07/2022/feninfra-recorre-a-justica-contra-decisao-da-senacon-que-suspendeu-empresas-de-telemartketing/
