Diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

? Publicado em: 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1, no Diário Oficial da União, o DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022.

✍? O Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Confira na íntegra acessando o link abaixo ??

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.034-de-5-de-abril-de-2022-391056767

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